Institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda e outras matérias pertinentes ao seu regime jurídico.

Parágrafo único - A carreira do fazendário, ora instituída, tem por objetivo a eficiência da administração fazendária e a valorização e a profissionalização do servidor de apoio fiscal-fazendário mediante adoção:

I - dos critérios de antigüidade e de merecimento para promoção na carreira do servidor fazendário;

II - de uma sistemática de remuneração harmônica que permita a valorização do servidor, mediante avaliação de seu desempenho.

Art. 2^o  A carreira de apoio fiscal-fazendário é composta por uma série de três classes, hierarquizadas segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das funções e dos respectivos requisitos para realizá-las, compreendendo os seguintes cargos de provimento efetivo, na ordem e nos quantitativos abaixo:
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Art. 2º - A carreira de apoio fiscal-fazendário é composta por uma série de três classes, hierarquizadas segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das funções e dos respectivos requisitos para realizá-las, compreendendo os seguintes cargos de provimento efetivo, na ordem e nos quantitativos abaixo:

I – na Classe I, 450 (quatrocentos e cinqüenta) Técnico Fazendário Estadual I – TFE I;
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

I -  na  Classe I, 300 (trezentos) Técnico Fazendário Estadual  I - TFE I;

II – na Classe II, 350 (trezentos e cinqüenta) Técnico Fazendário Estadual II – TFE II;
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

II - na Classe II, 250 (duzentos e cinqüenta) Técnico Fazendário Estadual II - TFE II;

III – na Classe III, 200 (duzentos) Técnico Fazendário Estadual III – TFE III.
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

III - na Classe III, 200 (duzentos) Técnico Fazendário Estadual III - TFE III.

Art. 3º - É:

I - servidor fazendário, a pessoa legalmente investida em cargo público, do quadro de pessoal de apoio fiscal-fazendário;

II - classe, o agrupamento de cargos da função fazendária, com denominação, atribuições, responsabilidades e vencimentos idênticos, constituindo degraus de progresso na carreira fazendária;

III - carreira fazendária, o agrupamento de séries de classes, da mesma natureza de trabalho, organizadas e hierarquizadas segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das tarefas e respectivos requisitos para realizá-las;

IV - administração fazendária, toda e qualquer ação, meio e fim, exercidos pela Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SERVIDOR FAZENDÁRIO 

Art. 4º - As atribuições conferidas às classes dos servidores fazendários, integrantes do quadro de pessoal de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda, são as seguintes:

I - ao Técnico Fazendário Estadual I - TFE I:

a) exercer a chefia de agenfa;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

b) executar tarefa relativa à administração de recursos humanos e materiais;

c) executar tarefa relacionada com a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, como por exemplo, a elaboração de fluxograma, leiaute e aproveitamento do espaço físico;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

d) executar tarefa relacionada com o desenvolvimento das atividades típicas constantes da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

e) executar tarefa relacionada com a execução orçamentária, inclusive sua suplementação;

f) executar tarefa relacionada com o exame e conferência de documentos que serão utilizados na confecção da escrituração contábil do Estado;

g) exercer o controle da arrecadação e de aplicação financeira, elaborando os demonstrativos pertinentes;

h) executar tarefa de apoio fiscal-fazendário nas unidades de arrecadação e de fiscalização fixa e móvel;

i) prestar informação e manifestar-se em processo administrativo;

j) exercer outras atividades que visem um melhor desempenho das funções inerentes à administração fazendária;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

l) executar tarefa operacional relacionada com o sistema de processamento de dados;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

m) fiscalizar os serviços de loteria;
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

n) executar tarefas de arrecadação de tributos estaduais em órgãos fazendários;
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

o) executar, desenvolver, acompanhar e controlar atividades de arrecadação elaboradas via sistema informatizado, pela SEFAZ ou por outros métodos similares.
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

II - ao Técnico Fazendário Estadual - TFE II:

a) exercer todas as atribuições conferidas à classe TFE I;
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

a) executar as tarefas descritas no inciso I;

b) auxiliar nas tarefas de fiscalização de mercadoria em trânsito e em frigorífico, sob a supervisão de agente do fisco;

c) emitir parecer em processo administrativo;

d) arrecadar tributos estaduais, dando quitação dos créditos tributários recebidos e recolhendo o respectivo produto à rede bancária autorizada, quando no exercício de suas funções junto às unidades de fiscalização e arrecadação estadual, fixas ou móveis;
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

d) arrecadar tributos estaduais, dando quitação aos créditos tributários recebidos e recolhendo o respectivo produto à rede bancária autorizada, quando no exercício de suas funções junto às unidades de arrecadação estadual;

e) controlar a arrecadação da rede bancária da circunscrição de unidade de arrecadação ou fiscalização;

f) proceder à inclusão, exclusão e alteração cadastral de contribuinte e ao respectivo processamento;

g) coletar, analisar e processar dados relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação dos tributos estaduais;

h) auxiliar no desenvolvimento de atividades típicas dos postos de fiscais, comandos volantes e frigoríficos, sob a supervisão de agente do fisco;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

i) executar atividades relativas a planos de cargos, carreiras e vencimentos;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

j) planejar e executar atividades de recrutamento e seleção de pessoal, no âmbito da Secretaria da Fazenda;
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

l) executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo mediante determinação superior;

m) fazer pesquisas de bens e patrimônio;
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

n) proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração do valor de incidência do ITCD.
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

III - ao Técnico Fazendário Estadual - TFE III:

a) executar todas as atribuições conferidas às classes TFE I e TFE II;
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

a) executar tarefas descritas nos incisos I e II;

b) exercer funções de assessoramento de natureza jurídica e econômico-financeira;

c) planejar, acompanhar e controlar o fluxo das finanças públicas;

d) programar, controlar e executar a transferência de recursos para os órgãos e entidades da administração estadual;

e) participar da elaboração do orçamento-programa da Secretaria da Fazenda;

f) organizar e controlar as atividades relativas à contabilidade geral do Estado, inclusive elaborar balancetes, demonstrativos e o balanço geral;

g) analisar licitações, contratos, ajustes, convênios e outros instrumentos que possam gerar despesas públicas;

h) executar outras tarefas compatíveis com a natureza típica do cargo, mediante determinação superior.

Art. 5º - Salvo disposição em contrário desta lei, é vedada a atribuição ao servidor fazendário de encargo, função, tarefa ou serviço diversos dos de seu cargo.

Parágrafo único - É, contudo, permitido ao servidor fazendário, exercer o apoio à fiscalização e arrecadação de outros tributos não instituídos pelo Estado, cuja competência para tanto lhe tenha sido delegada pela entidade tributante.

Art. 6º - Os servidores fazendários nos limites de suas atribuições e circunscrição têm precedência sobre os demais setores da administração publica quando convergirem ou conflitarem ações ou processos administrativos conjuntos, concomitantes ou concorrentes, entre órgãos ou agentes do Poder Público, versando sobre matérias relacionadas com a administração fazendária, respeitada a precedência dos servidores fiscais.
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Art. 7º - O servidor fazendário, a juízo da administração fazendária, poderá:

I - ser escalado para apoiar qualquer operação de fiscalização e arrecadação;

II – exercer função de confiança ou cargo de provimento em comissão relativo às unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, quando para isto designado.
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

II - exercer chefias de departamentos, divisões, seções e outros, exclusive aquelas privativas do pessoal do fisco.

CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO

Seção I
Disposições preliminares 

Art. 8º - Os cargos do quadro de pessoal de apoio fiscal-fazendário são providos mediante:
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

I - nomeação;

II - promoção;

III - reintegração;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI - recondução.

Seção II
Do concurso de ingresso 

Art. 9º - O ingresso na carreira de apoio fiscal-fazendário dar-se-á na Classe I, por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme dispuser o respectivo edital, baixado por ato do Secretário da Fazenda.

§ 1º - O concurso público, destinado a apurar a qualificação profissional exigida para o ingresso na carreira fazendária, pode ser desenvolvido em mais de uma fase ou etapa, compreendendo provas ou provas e títulos, ou ainda freqüência e aproveitamento em curso de formação inicial.

§ 2º - O candidato matriculado em programa de formação inicial, percebe, a título de ajuda financeira, uma bolsa de estudos mensal, em valor correspondente ao do vencimento do cargo da classe a que estiver concorrendo, salvo opção pela remuneração do cargo ou emprego público que estiver exercendo, caso seja servidor público do Estado de Goiás.

§ 3º - Sem prejuízo de outros requisitos legais, expressos em edital, o candidato ao cargo na Classe I de apoio fiscal-fazendário deve comprovar escolaridade mínima de terceiro grau completo.

Art. 10 - O edital de concurso, expedido pelo Secretário da Fazenda, deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da Capital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização das provas, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - local, período e horário de recepção da inscrição ao concurso;

II - denominação e quantitativo dos cargos a serem preenchidos;

III - atribuições, responsabilidades, vencimentos e demais vantagens dos cargos objeto do concurso;

IV - valor e local para pagamento da taxa devida pela inscrição;

V - especificação e natureza das provas, bem como os critérios de julgamento e avaliação;

VI - programa das disciplinas ou matérias e bibliografia básica;

VII - critérios a serem utilizados para classificação dos candidatos aprovados;

VIII - reserva de 2% (dois por cento) das vagas iniciais da carreira aos portadores de deficiência, assegurada sempre pelo menos uma vaga, devendo o candidato provar, no ato de posse e mediante laudo expedido pela Junta Médica Oficial do Estado, que sua deficiência é compatível com o exercício das atribuições do cargo.

§ 1º - É considerado aprovado no concurso o candidato que obtiver a nota mínima prevista no edital respectivo, obedecida a ordem de classificação.

§ 2^o  No edital constará o prazo de validade do concurso, que não excederá a dois anos, contados da data de sua homologação, sendo permitida a sua prorrogação, pelo Secretário da Fazenda, por igual período.
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

§ 2º - No edital deve ser definido o prazo de validade do concurso, que não deve exceder a dois anos, contados da data de sua homologação, sendo permitida a sua prorrogação pelo Secretário da Fazenda por um período de até um ano.

§ 3º - Não pode ser aberto novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

§ 4º - Observado o disposto no parágrafo anterior, o concurso de ingresso nos cargos de apoio fiscal-fazendário é realizado, anualmente, salvo se o número de vagas existentes for inferior a 5% (cinco por cento) do quantitativo previsto nesta lei, para a respectiva classe.
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Art.11 - O concurso público para ingresso na carreira de apoio fiscal-fazendário é realizado pela Secretaria da Fazenda a cujo titular compete a sua homologação.

Parágrafo único – O Secretário da Fazenda designará uma Comissão Especial de Concurso, integrada por servidores públicos estaduais, sendo que, no mínimo, um terço de seus membros deve ser do quadro de apoio fiscal-fazendário, aos quais é assegurado o direito ao afastamento de suas funções sem prejuízo de sua remuneração.
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Parágrafo único - O Secretário da Fazenda deve designar uma Comissão Especial de Concurso, integrada por, no mínimo, três servidores públicos estaduais, incluindo-se um servidor do quadro de apoio fiscal-fazendário, aos quais é assegurado o direito ao afastamento de suas funções sem prejuízo de sua remuneração.

Seção III
Da nomeação 

Art. 12 - A nomeação do candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira fazendária deve obedecer à ordem de classificação e ser feita em caráter efetivo, por decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do Secretário da Fazenda, de acordo com a necessidade do serviço e atendida a existência da vaga.

Parágrafo único - O candidato nomeado na forma deste artigo está sujeito ao cumprimento de estágio probatório, nos termos da legislação pertinente.

Seção IV
Da posse 

Seção II
Do vencimento

Seção III
Da gratificação de produtividade

Art. 27. Ao servidor fazendário, no efetivo exercício de seu cargo, é concedida gratificação mensal a título de incentivo à produtividade, com base no resultado da avaliação do seu desempenho funcional, mediante a atribuição de pontos, segundo os parâmetros definidos no Anexo Único que acompanha esta lei e no regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

Art. 27 - Ao servidor fazendário, no efetivo exercício de seu cargo, é concedida gratificação a título de incentivo à produtividade, no valor máximo equivalente ao do respectivo vencimento e na forma estabelecida em decreto, guardada sempre a proporcionalidade fixada no parágrafo único do art. 26 desta lei.

§ 1^o A gratificação de produtividade:
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

I – é limitada a 100% (cem por cento) do valor do vencimento, a ele se incorporando para efeito de aposentadoria e disponibilidade;
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.

II – observará sempre a proporcionalidade fixada no parágrafo único do art. 26;
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

III – é devida enquanto o seu beneficiário permanecer no exercício de suas funções na Secretaria da Fazenda, ressalvado o disposto no § 4^o deste artigo;
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

IV – é concedida ao servidor do quadro de apoio fiscal-fazendário, mediante relatório mensal avaliado pelo chefe imediato e por uma comissão mista constituída por servidores do fisco e do quadro de apoio, estando todos em exercício na mesma unidade daquele utilizando-se dos seguintes critérios:
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

IV – é concedida ao servidor fazendário que preencher os requisitos de avaliação, a serem pontuados em relatório padronizado mensal, elaborado pelo chefe da unidade em que o servidor estiver em exercício, utilizando-se dos seguintes critérios:
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.

a) qualitativo, apurado por meio da avaliação da capacidade técnica e da qualidade do trabalho executado, dentre outros, segundo os parâmetros fixados no Anexo Único e no regulamento, correspondente à pontuação a ele conferida pelo desempenho de até cinqüenta por cento (50%) do percentual máximo atribuível ao servidor;
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

b) sistemático, apurado pela assiduidade, pontualidade, disciplina, urbanidade no serviço, dentre outros, segundo os parâmetros fixados no Anexo Único e no regulamento, correspondente à pontuação obtida de até cinqüenta por cento (50%) do percentual máximo atribuível ao servidor.
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

§ 2^o A apuração mensal do valor da gratificação de produtividade é feita mediante a utilização do sistema de pontos, observado o limite do percentual estabelecido para cada critério, e ainda, ao seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

I – o valor de cada ponto correspondente à centésima parte do vencimento básico do servidor fazendário;
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

II – o número de pontos atribuídos a cada servidor é limitado a 100 (cem) por mês.
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

§ 3^o O cálculo da gratificação de representação de produtividade a ser paga a cada servidor é feito, considerando-se:
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

I – quando no exercício funcional, o número de pontos atribuídos no penúltimo mês anterior àquele a que se referir sua remuneração;
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

II – quando no gozo de licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e férias, o equivalente à média dos pontos atribuídos nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do seu afastamento remunerado.
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

§ 4^o São concedidos ao servidor 100 (cem) pontos mensais quando estiver exercendo qualquer atividade que se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 18 e no inciso I do art. 19.
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

§ 5^o A falta injustificada ao trabalho determina o corte da gratificação de desempenho à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de falta, abrangendo proporcionalmente os correspondentes dias de recesso, no caso do servidor fazendário que desenvolve o serviço por escala.
- Acrescido pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

Parágrafo único - A gratificação de produtividade de que trata o caput incorpora-se ao vencimento para todos efeitos legais, integrando, inclusive, os proventos de inatividade.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

Art. 28 - Ao servidor fazendário, no exercício de suas funções, é concedida gratificação de exercício de função fazendária, no valor e na forma estabelecida em decreto do Chefe do Poder Executivo, por proposição do Secretário da Fazenda.
- Revogado pela Lei nº 14.490, de 25-07-2003.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 29 - Além dos direitos já previstos em lei, o servidor fazendário faz jus:

I - à matricula, inclusive da sua família, em estabelecimento de ensino de qualquer grau, mantido pelo Estado ou com este conveniado, no local de circunscrição do órgão de sua lotação, em que residir, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga;

II - à remoção de seu cônjuge, quando este for servidor público estadual, para a sede ou circunscrição do órgão em que for lotado, observando o § 2º deste artigo;

III - ao uso da carteira de identidade funcional expedida pela Secretaria da Fazenda, com força legal em todo o território do Estado;

IV - ao recebimento, por conta da Secretaria da Fazenda, de assistência médico-hospitalar, quando vítima de acidente comprovadamente em serviço;

V - à utilização de veículos oficiais do Estado para o exercício de suas atribuições, mediante ordem escrita da autoridade competente.

§ 1º - Consideram-se da família do servidor, além do seu cônjuge e filhos, outras pessoas que vivam legalmente às suas expensas e cujos nomes constem de seu assentamento funcional.

§ 2º - Na hipótese de o cônjuge ser, também, servidor fazendário, é ele lotado, temporariamente, no órgão de lotação do outro cônjuge, enquanto ali durar a permanência do casal.

§ 3º - A lotação temporária, de que trata o parágrafo anterior, não prejudica o direito de o servidor pleitear a sua remoção definitiva, considerando-se como de efetivo exercício no local de sua lotação permanente.

Art. 30 - Caso haja excedente na Classe I, no ato deliberatório da nova situação funcional na carreira de apoio fiscal-fazendário deve ser adotado o critério de antigüidade para o preenchimento da Classe II, imediatamente superior.

Art. 31.  Aos atuais ocupantes dos cargos de Agente Fazendário I e II e Auxiliar Fazendário A e B do Quadro Transitório da Secretaria da Fazenda, na categoria de extintos quando vagarem:
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Art. 31. Aos atuais ocupantes dos cargos de Agente Fazendário I e II do Quadro Transitório da Secretaria da Fazenda, na categoria de extintos quando vagarem:
- Alterado pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.

I - é assegurado o direito à promoção disciplinada nos arts. 22 e 23;

II – são fixados vencimentos nos valores de:
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

II – são fixados vencimentos no valor de:
- Alterado pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.

a) para o Agente Fazendário I, em R$ 403,20 (quatrocentos e três reais e vinte centavos);
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.
- Valor alterado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 3º.

a) para o Agente Fazendário I, em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a partir de 1.º de janeiro de 2002, e em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais),  a partir de 1.º de maio de 2002;

b) para o Agente Fazendário II, em R$ 463,80 (quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos);
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.
- Valor alterado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 3º.

b) para o Agente Fazendário II, em R$ 382,80 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) a partir de 1.º de janeiro de 2002, e em R$ 417,60 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos),  a partir de 1.º de maio de 2002.

c) para o Auxiliar Fazendário A e B, em R$ 1.008,00 (hum mil e oito reais).
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.
- Valor alterado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 3º.

§ 1^o  Aos servidores de que trata este artigo fica assegurada a revisão geral anual de vencimentos sempre e na mesma data e sem distinção de índices.
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

§ 2^o   Aos Agentes Fazendários I  e  II e Auxiliares Fazendários  A  e  B, no exercício de suas funções, deve ser atribuída a gratificação de que trata o art. 27.
- Acrescido pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.
- Revogado pela Lei nº 15.156, de 20-04-2005, art. 6º, II.

Parágrafo único - Ao  Agente  Fazendário  I e II, no exercício de suas funções, deve ser atribuída a gratificação de que trata o art. 27.
- Derrogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Art. 32 - Passam a denominar-se:

I - Técnicos Fazendários Estaduais I - TFE I, os atuais Agentes Fazendários A-1;

II - Técnicos Fazendários Estaduais II - TFE II, os atuais Agentes Fazendários A-2 e A-3;

III - Técnicos Fazendários Estaduais III - TFE III, os atuais Agentes Fazendários B-1, B-2 e B-3.

Parágrafo único - Além dos já previstos nos incisos I e III deste artigo, consideram-se Agentes Fazendários A-1 e B-1 os atuais ocupantes do cargo de Agente Fazendário que, na data da vigência desta lei, atenderem o disposto nos incisos III e IV do art. 5º da Lei nº 10.733, de 17 de janeiro de 1989, respectivamente.

Art. 33 - As condições previstas no art. 23 para inscrição do servidor fazendário no processo de promoção não se aplicam aos atuais ocupantes das Classes I e II, para efeito da primeira promoção, ressalvado o disposto no inciso V.

Art. 34. O vencimento do cargo de Técnico Fazendário Estadual III –TFE III é fixado, a partir de:
- Redação dada pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Art. 34 - O vencimento do cargo de Técnico Fazendário Estadual I - TFE I é fixado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).

I - 1º de janeiro de 2002, em R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais);
- Acrescido pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

II - 1º de maio de 2002, em R$ 1.008,00 (um mil e oito reais)
- Acrescido pela Lei nº 14.066, de 26-12-2001.
- Revogado pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Parágrafo único - Os vencimentos dos cargos de Técnico Fazendário Estadual II e III - TFE II e TFE III serão fixados, proporcionalmente, conforme determina o parágrafo único do art. 26.

Art. 35.   Os servidores integrantes do quadro de apoio fiscal-fazendário sujeitam-se ao regime jurídico estabelecido na legislação estatutária dos servidores públicos do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 14.682, de 16-01-2004.

Art. 35 – Aplica-se ao servidor de apoio fiscal-fazendário, subsidiariamente e no que não for contrário aos dispositivos desta lei, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Art. 36 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.

Art. 37 -  Ficam revogadas as Leis n. 10.733, de 17 de janeiro de 1989, e 12.346, de 26 de abril de 1994.

Art. 38 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2001.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,  30 de outubro de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 06-11-2000)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.11.2000.