Altera o art. 6^o da Lei n^o 13.547, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre a gratificação relativa ao Programa de Participação em Resultados - PPR, da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 6^o da Lei n^o 13.547, de 25 de outubro de 1999, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 6^o ................................................................................

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput pode ser estendida aos policiais militares, em escala nas unidades de fiscalização fixas e móveis e aos policiais civis em exercício na Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária - DOT, excetuados os Delegados de Polícia, que prestam apoio ou que desenvolvam atividades consideradas relevantes para a fiscalização de tributos e para a recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
 José Paulo Félix de Souza Loureiro
 Jônathas Silva

(D.O. de 10-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.